Termo de Uso — Plataforma do Evento (C3P)
Leia atentamente as condições de utilização, garantias e responsabilidades da Plataforma do Evento do Congresso de Áreas de Contratações Públicas (C3P).
TERMO DE USO
Pelos termos a seguir apresentados, o Congresso de Áreas de Contratações Públicas (C3P) apresenta as condições de utilização, garantias e responsabilidades inerentes ao uso de sua plataforma online e aplicações disponíveis para participação em eventos institucionais promovidos via acesso remoto, digital ou eletrônico e seus conteúdos (doravante denominada “Plataforma do Evento”).
O usuário deverá ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
A Plataforma do Evento está disponível exclusivamente aos Usuários que tiveram sua inscrição previamente formalizada e aos palestrantes, apoiadores e técnicos que manifestem de acordo com os presentes termos de uso (doravante denominados “Usuários Habilitados”).
O acesso à Plataforma do Evento deve se dar por equipamentos de uso próprio do usuário, inclusive computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à internet, não respondendo o C3P pela cessão ou disponibilização de tais equipamentos ou conexão necessária à Plataforma do Evento pelos Usuários Habilitados.
Caso não esteja plenamente de acordo, o usuário poderá entrar em contato através do canal oficial do evento, disponível no endereço: contato@c3poficial.com.br. contato@c3poficial.com.br.
O acesso à Plataforma do Evento é concedido aos Usuários Habilitados após a conclusão bem-sucedida de sua inscrição e pagamento na plataforma designada. Poderá haver, entretanto, áreas de conteúdo ou acesso restrito a portadores de credenciais específicas e/ou que manifestem consentimento explícito, livre e desimpedido a condições apresentadas antes do acesso a tais áreas, para compartilhamento de informações com outros Usuários Habilitados, patrocinadores ou terceiros.
A efetivação da inscrição e pagamento garantirá ao Usuário Habilitado o acesso à Plataforma do Evento por meio de mecanismos de autenticação ou links específicos fornecidos pela organização do C3P, geralmente enviados para o e-mail cadastrado no ato da inscrição.
São de inteira responsabilidade do Usuário Habilitado a guarda, o sigilo e a boa utilização dos meios de acesso (como links ou códigos exclusivos) que forem fornecidos, isentando o C3P de qualquer responsabilidade pelos erros, mau uso ou imprecisão dos dados informados que acarretem impossibilidade de acesso à Plataforma do Evento.
Os meios de acesso, bem como demais dados de autenticação, são de uso exclusivo do Usuário Habilitado e somente poderão por ele ser utilizados, sendo expressamente proibido o compartilhamento com terceiros, ainda que para acesso parcial ou a parte do evento transmitido.
O Usuário Habilitado poderá solicitar a correção de seus dados de inscrição ou a exclusão do seu acesso à Plataforma do Evento através do canal oficial do evento, disponível no endereço: contato@c3poficial.com.br. Tal situação poderá ensejar o cancelamento da inscrição ao evento transmitido, sem direito a reembolso dos valores porventura cobrados, exceto por erro. Em caso de cancelamento, o C3P reserva-se no direito de manter arquivo dos dados pessoais de inscrição, acesso ou uso da Plataforma do Evento pelo Usuário Habilitado, para cumprimento de obrigações legais ou judiciais.
A Plataforma do Evento possibilita que o Usuário Habilitado tenha acesso a funcionalidades disponíveis, dentre as quais estão:
(i) transmissão ao vivo do evento a partir de estúdio virtual; (ii) visitas virtuais a estandes virtuais, nos casos em que o evento contar com área de exposições virtual, e nela acessar materiais, vídeos, apresentação, contato, chat em tempo real e qualquer outra ação de marketing de terceiros (especialmente patrocinadores e apoiadores do evento) mediante consentimento prévio do Usuário Habilitado (como sorteios, jogos etc.); (iii) agenda do evento, informação dos patrocinadores e palestrantes e notícias; (iv) enquetes, envio de perguntas aos palestrantes, pesquisa de satisfação e interação por chat.
Para tanto, a Plataforma do Evento poderá conter links para website(s) de terceiros, exclusivamente para ações de divulgação, marketing ou complementação dos conteúdos apresentados no evento, não havendo qualquer responsabilização do C3P pelos conteúdos incluídos em tais websites e links de terceiros.
O Usuário Habilitado se responsabiliza exclusivamente pelas manifestações realizadas na interação na Plataforma do Evento, inclusive, mas não exclusivamente, pelas colocações, perguntas formuladas, respostas a enquetes, pesquisas, inscrição em sorteios ou outras manifestações individuais. Todos os conteúdos enviados ou transmitidos pela Plataforma do Evento pelo Usuário Habilitado não representam nem mesmo indiretamente a opinião ou a visão do C3P ou de seus parceiros.
O usuário não deverá realizar ou incentivar a prática de qualquer ato ilícito através da Plataforma do Evento, ou que sejam contrários à moral e aos bons costumes, envolvendo atos, dentre outros: envio de mensagens com conteúdo ofensivo, discriminatório, calunioso ou obsceno, ameaças, constrangimento físico ou moral aos demais usuários, violação ao conteúdo de terceiros ou que causem prejuízo, direta ou indiretamente ao C3P ou seus parceiros.
Também é vedado ao Usuário Habilitado a realização de qualquer ato que possa prejudicar o funcionamento da Plataforma do Evento, através de ataque cibernético, vírus, malwares ou explorar eventuais falhas de segurança.
Caso o Usuário Habilitado descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, o C3P poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, suspender ou limitar o acesso à Plataforma do Evento, encerrar o acesso de qualquer Usuário Habilitado e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e para o bom funcionamento da Plataforma do Evento, sem prejuízo de adotar medidas legais cabíveis.
Eventual tolerância em caso de descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso por qualquer Usuário Habilitado não constituirá renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento.
No uso da Plataforma do Evento, o acesso é seguro e disponível uma hora antes e uma hora após os horários de início e término previstos na agenda do evento, exceto em intervalos para manutenções técnicas, verificações e atualizações de segurança, que possam vir a impossibilitar temporariamente o uso da plataforma e suas aplicações.
Eventual indisponibilidade, impossibilidade de acesso ou dano causado em razão da incompatibilidade da Plataforma do Evento de suas aplicações com configurações do equipamento adotado pelo usuário não poderão ser imputados ao C3P, sendo recomendável o acesso por equipamentos seguros e íntegros.
O C3P também não se responsabiliza por impossibilidade de conexão ou indisponibilidades técnicas dos sistemas utilizados pelo Usuário Habilitado, pela instalação de vulnerabilidades no equipamento utilizado, inclusive de navegação na internet.
O C3P e provedores de acesso e conteúdo da Plataforma do Evento comprometem-se a manter os mais rigorosos controles de privacidade e proteção de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), bem como outros normativos legais aplicáveis, a fim de garantir medidas organizacionais e administrativas visando garantir a privacidade e proteção de dados e atendimento a requisitos de segurança nos sistemas e processos utilizados.
Os dados pessoais cadastrais poderão ser compartilhados com parceiros e patrocinadores do C3P para promoção de suas atividades, em conformidade com a Política de Privacidade indicada no ato da inscrição ao evento ou consentimento, conforme o caso.
Os Usuários Habilitados terão sua navegação rastreada durante acesso e uso da Plataforma do Evento exclusivamente para:
(i) frequência de presença e participação, visando emissão de certificados e pontuação no evento; (ii) participação voluntária em interação (gamificação com concurso de recompensas, se houver); (iii) compartilhamento com patrocinadores cujos estandes virtuais o Usuário Habilitado visitar virtualmente; (iv) no caso de palestras patrocinadas, se houver, monitoramento de presença.
Todas as informações, imagens, logos e aplicações utilizadas pela Plataforma do Evento são de propriedade do C3P, de seus fornecedores de tecnologia ou dos palestrantes e patrocinadores que apoiam o evento, não podendo o Usuário Habilitado, sob qualquer hipótese, gravar, copiar, extrair, adulterar ou utilizar para benefício próprio ou de terceiros, ainda que para mero armazenamento, sob pena de incorrer em penalidades legais decorrentes de tal violação.

