Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD) — C3P
Data de Vigência: 24 de setembro de 2025
1. Introdução
O Congresso Cearense de Contratações Públicas (C3P), que será realizado nos dias 1, 2 e 3 de abril de 2026, tem compromisso com a privacidade, segurança e proteção dos dados de participantes, expositores, palestrantes, colaboradores e demais partes interessadas (“Titulares de Dados”). Esta Política demonstra a aderência à LGPD (Lei nº 13.709/2018) e normativos aplicáveis, descrevendo como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos dados pessoais. Ao se inscrever, participar ou interagir com o C3P, você declara ter lido e compreendido estes termos.
- Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado Pessoal Sensível: Dados sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato/organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados de saúde/vida sexual, genéticos ou biométricos.
- Titular de Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
- Tratamento de Dados: Qualquer operação com dados pessoais (coleta, uso, acesso, armazenamento, eliminação, etc.).
- Controlador: Responsável pelas decisões de tratamento (C3P e sua organização).
- Operador: Quem realiza o tratamento em nome do Controlador.
- Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca do Titular para finalidades determinadas.
Coletamos dados em diferentes fases, sempre com finalidades específicas e amparo legal.
3.1. Durante a Pré-inscrição e Inscrição
- Dados comuns: nome, CPF, e-mail, telefone, empresa/instituição, cargo, endereço, dados de pagamento (via terceiros; o C3P recebe apenas a confirmação).
- Dados opcionais/sensíveis (com consentimento): necessidades de acessibilidade, restrições alimentares.
- Finalidade: gestão da participação, pagamentos, comunicações, certificados, obrigações fiscais.
- Base legal: execução de contrato; consentimento (sensíveis/opcionais); obrigação legal.
3.2. Durante o Evento (presencial ou virtual)
- Interação: perguntas, enquetes, presença, visitas a estandes, chats.
- Imagem/voz: gravações e registros audiovisuais (com aviso/consentimento quando aplicável).
- Finalidade: monitorar participação, avaliar, promover o evento.
- Base legal: legítimo interesse; consentimento (imagens/vídeos quando exigido); execução de contrato.
3.3. Pós-evento
- Feedback: pesquisas e formulários.
- Finalidade: melhoria contínua, contato sobre futuras edições (mediante consentimento).
- Base legal: legítimo interesse; consentimento (contato futuro).
3.4. Dados de Navegação
- Dados: IP, navegador, SO, páginas visitadas, tempo, cookies.
- Finalidade: experiência, análise de tráfego, segurança.
- Base legal: legítimo interesse; obrigação legal.
- Gerenciar e organizar o evento: participação, pagamentos, certificados e credenciais. (Execução de contrato)
- Comunicação: informações essenciais (agenda, logística, atualizações). (Execução de contrato; legítimo interesse)
- Personalização: adaptar conteúdo/ofertas quando aplicável. (Legítimo interesse; consentimento)
- Marketing e promoção: comunicações sobre futuras edições. (Consentimento ou legítimo interesse, com opt-out)
- Avaliação e melhoria: análise de feedback e interações. (Legítimo interesse)
- Suporte ao participante: auxílio técnico e informativo. (Execução de contrato; legítimo interesse)
- Obrigações legais: exigências fiscais, segurança, respostas a autoridades. (Obrigação legal; exercício regular de direitos)
- Segurança da informação: monitoramento e proteção. (Legítimo interesse; obrigação legal)
5.1. Com fornecedores de serviços
Plataformas de inscrição/eventos, hospedagem, e-mail marketing, comunicação online, credenciamento, foto/vídeo, tradução/Libras e processadores de pagamento — com obrigações contratuais de proteção e uso limitado.
5.2. Com patrocinadores e parceiros
Compartilhamento de nome, e-mail e empresa para fins comerciais e networking apenas com consentimento específico e prévio (inclusive em estandes/atividades).
5.3. Autoridades
Quando necessário por ordem judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação legal.
5.4. Análises agregadas/anonimizadas
Uso estatístico e de melhoria, sem identificação direta ou indireta dos titulares.
Quando houver processamento/armazenamento fora do Brasil, garantiremos nível adequado de proteção, uso de cláusulas contratuais específicas ou consentimento explícito, conforme art. 33 da LGPD.
- Confirmação e acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários/excessivos ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade para outro fornecedor.
- Revogação do consentimento a qualquer tempo, quando aplicável.
- Eliminação de dados tratados com base no consentimento.
- Informação sobre compartilhamento com entidades públicas/privadas.
- Oposição ao tratamento quando não houver base legal ou houver descumprimento da LGPD.
Para exercer seus direitos, contate: contato@c3poficial.com.br. Responderemos em prazo razoável, conforme a legislação.
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou uso indevido, incluindo:
- Criptografia em trânsito e, quando aplicável, em repouso;
- Controles de acesso estritos e princípio da necessidade;
- Firewalls e IDS/IPS na infraestrutura;
- Backup e DR com rotinas de disponibilidade e integridade;
- Treinamento contínuo da equipe;
- Monitoramento e auditorias de segurança.
Reteremos os dados pelo período necessário às finalidades informadas e às bases legais aplicáveis (obrigações legais/contratuais/fiscais ou exercício regular de direitos). Após o prazo, realizaremos eliminação ou anonimização segura.
Para assuntos de privacidade e proteção de dados, contate nosso DPO (ou responsável pela privacidade):
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou funcionais. A versão mais recente estará sempre no site oficial, com a data da última atualização. Recomendamos revisões periódicas.
Ao se inscrever, participar do C3P ou utilizar nossas plataformas e serviços, você concorda com os termos desta Política. Se não concordar, por favor, não conclua a inscrição nem utilize os serviços.

